Legal

Licença da API

Em vigor a partir de 1 de dezembro de 2025

Este Acordo rege o acesso e o uso da API da Cathopic quando o Cliente obtém credenciais para integrar o Conteúdo na sua própria aplicação e permite que os seus Utilizadores Finais o utilizem exclusivamente em ambientes digitais (web, blogs, newsletters, e-mails ou outros meios online), em resolução otimizada para web e e-mail. O Cliente não adquire qualquer direito que permita aos seus Utilizadores Finais descarregar ficheiros originais, em alta resolução, ou utilizá-los fora do ambiente digital permitido.

Este Acordo de Licença da API (o "Acordo") estabelece os termos nos quais a Dimconex Media, S.L. ("Cathopic") concede ao Licenciado uma licença limitada para aceder e usar a interface de programação de aplicações da Cathopic ("API") e o conteúdo acessível através dela ("Conteúdo") dentro da aplicação, plataforma ou serviço controlado pelo Licenciado ("Aplicação do Licenciado").

O acesso ou uso da API constitui aceitação plena deste Acordo.

Definições
  • "API": Os endpoints, serviços, documentação, SDKs e quaisquer recursos técnicos fornecidos pela Cathopic para aceder ao Conteúdo.
  • "Conteúdo": Fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, metadados e outros ativos digitais disponíveis através da API.
  • "Licenciado": A pessoa singular ou coletiva que integra e usa a API.
  • "Aplicação do Licenciado": O website, aplicação ou plataforma que implementa a API.
  • "Utilizador Final": Qualquer pessoa ou organização que aceda ao Conteúdo através da Aplicação do Licenciado.
  • "Dia de Utilização": Cada dia de calendário em que um Utilizador Final acede a um item específico de Conteúdo.
  • "Utilização por E-mail": Cada mensagem de e-mail que incorpore Conteúdo.
  • "Credenciais da API": Chaves ou tokens que permitem acesso autenticado à API.
  • "Criador": O titular original dos direitos de autor do Conteúdo.
  • "Direitos Económicos": Direitos concedidos à Cathopic pelos Criadores para licenciar o Conteúdo.
Concessão de Licença
Âmbito da Licença

A Cathopic concede ao Licenciado uma licença limitada, não exclusiva, revogável, intransmissível e não sublicenciável, exclusivamente para:

  1. Integrar a API na Aplicação do Licenciado;
  2. Permitir que os Utilizadores Finais visualizem o Conteúdo em ambientes digitais suportados pela Aplicação (web, blogs, e-mails e outros meios online equivalentes);
  3. Exibir o Conteúdo exclusivamente em resolução otimizada para web ou e-mail.
Limitações da Licença

A licença não autoriza:

  1. O descarregamento, exportação ou disponibilização de ficheiros originais ou em alta resolução;
  2. O uso do Conteúdo fora dos ambientes web e e-mail;
  3. A reprodução do Conteúdo em materiais impressos, materiais físicos ou meios offline;
  4. A incorporação do Conteúdo em produtos destinados à distribuição ou venda.

A licença limita-se estritamente à comunicação pública ou à exibição digital dentro da Aplicação do Licenciado pelos seus Utilizadores Finais, sem transferência de direitos adicionais. A licença limita-se expressamente ao uso digital permitido e não confere direitos de reprodução, distribuição, transformação ou exploração fora do que é especificado neste Acordo.

Usos Permitidos
Uso Preliminar com Marca de Água

O Conteúdo fornecido pela API será inicialmente exibido com marca de água para todos os Utilizadores Finais. Esta versão com marca de água:

  1. Só pode ser usada para fins de teste, pré-visualização ou avaliação dentro da Aplicação do Licenciado;
  2. Não gerará encargos para o Licenciado enquanto permanecer em estado de "com marca de água";
  3. Não pode ser usada em ambientes públicos finais, exceto como pré-visualização controlada.

Quando um Utilizador Final decidir usar um item de Conteúdo sem marca de água, o Licenciado deve registar essa aceitação no seu sistema e solicitar à API a versão sem marca de água. A partir desse momento:

  1. A contagem de utilização e a faturação terão início de acordo com o modelo aplicável (Dias de Utilização ou Utilização por E-mail);
  2. O Licenciado deve armazenar na sua base de dados o URL do Conteúdo sem marca de água para auditoria, faturação e para disponibilizar esses URLs aos seus Utilizadores Finais.

Se o Utilizador Final deixar de usar um item de Conteúdo, o Licenciado deve:

  1. Eliminar imediatamente da sua base de dados o URL do ficheiro sem marca de água;
  2. Cessar qualquer apresentação do Conteúdo sem marca de água ao Utilizador Final;
  3. Reverter, conforme aplicável, para a exibição do Conteúdo com marca de água se o Utilizador Final necessitar de pré-visualização futura.
Exibição Digital na Aplicação do Licenciado

O Licenciado pode permitir que os Utilizadores Finais acedam e visualizem o Conteúdo exclusivamente nos ambientes digitais que compõem a Aplicação do Licenciado, incluindo:

  1. Websites e páginas públicas ou privadas geridas pela Aplicação;
  2. Blogs, sistemas de gestão de conteúdos e editores online ligados à Aplicação;
  3. Interfaces, módulos ou modelos predefinidos que permitam a incorporação de Conteúdo embebido;
  4. Qualquer secção visual onde o Conteúdo seja exibido apenas através de ligações servidas pela API ou através de armazenamento temporário em cache.

O Conteúdo será fornecido em resolução otimizada para web, suficiente para uso digital, mas não adequada para descarregamento, impressão ou usos offline.

Uso em Comunicações Eletrónicas

O Licenciado pode permitir que os Utilizadores Finais incorporem o Conteúdo em comunicações eletrónicas, incluindo:

  1. Newsletters enviadas a partir da Aplicação;
  2. E-mails transacionais ou informativos gerados através da Aplicação;
  3. Campanhas de marketing por e-mail criadas através dos próprios módulos da Aplicação.

O Conteúdo inserido nesses e-mails deve permanecer dentro das limitações técnicas de resolução para web/e-mail e não pode incluir ligações que permitam o descarregamento de ficheiros originais.

Integração via Embeds Web

O Licenciado pode permitir que os Utilizadores Finais usem o Conteúdo através de métodos de incorporação permitidos, desde que:

  1. O Conteúdo permaneça alojado nos sistemas da Cathopic ou em cache temporária sob as regras do serviço;
  2. Não sejam fornecidos URLs diretos que permitam obter ficheiros originais;
  3. Não seja ativada qualquer funcionalidade que permita descarregamentos locais ou extração do Conteúdo.
Limitação Estrita do Âmbito de Utilização

Os usos permitidos limitam-se estritamente a:

  1. Exibição no ecrã (exibição digital);
  2. Uso editorial digital interno do Utilizador Final dentro da Aplicação;
  3. Distribuição digital controlada via web e e-mail.

Em caso algum os Utilizadores Finais poderão:

  1. Exportar o Conteúdo como ficheiro;
  2. Usá-lo em redes sociais a partir de descarregamento local (apenas permitido através de integrações que não envolvam ficheiros descarregados);
  3. Imprimi-lo, transformá-lo, manipulá-lo ou incorporá-lo em produtos ou materiais fora do ambiente digital.
Restrições e Usos Proibidos

O Licenciado não deverá, direta ou indiretamente:

  1. Usar o Conteúdo para treinar, afinar ou alimentar modelos de IA/ML ou criar embeddings, conjuntos de dados ou extratos derivados.
  2. Descarregar, armazenar ou disponibilizar o Conteúdo como ficheiro independente.
  3. Modificar, alterar ou criar obras derivadas a partir do Conteúdo.
  4. Usar o Conteúdo em impressão, publicidade offline ou produtos físicos.
  5. Incorporar o Conteúdo em produtos destinados a revenda ou redistribuição.
  6. Fornecer acesso ao Conteúdo fora da Aplicação do Licenciado.
  7. Partilhar, expor ou integrar publicamente as Credenciais da API.
  8. Contornar os controlos técnicos aplicados pela Cathopic.
  9. Usar o Conteúdo para fins ilícitos, abusivos ou de forma que infrinja direitos de terceiros.

A restrição relativa a IA/ML subsiste indefinidamente após a cessação deste Acordo.

Propriedade Intelectual
Direitos do Criador

Os Criadores conservam todos os seus direitos de autor e direitos morais.

Direitos da Cathopic

A Cathopic atua como licenciadora autorizada, titular dos Direitos Económicos conferidos pelos Criadores.

Direitos do Licenciado

O Licenciado adquire apenas uma licença de uso limitada nos termos deste Acordo, sem transferência de direitos de propriedade intelectual.

Taxas, Utilização e Faturação
Uso na Web

Será calculado com base no Total de Dias de Utilização, multiplicado pela taxa mensal negociada dividida por trinta (30). Será aplicado um limite mensal de faturação quando aplicável.

Uso por E-mail

A faturação será efetuada por Utilização por E-mail de acordo com a taxa negociada, aplicando-se também um limite mensal quando aplicável.

Faturação e Pagamentos
  1. As faturas serão emitidas mensalmente nos primeiros dez (10) dias do mês.
  2. O pagamento será processado exclusivamente através da Stripe.
  3. Em caso de falhas de pagamento, serão efetuadas quatro (4) tentativas de repetição. Se o não pagamento persistir, o acesso à API será suspenso.
Consequências do Não Pagamento

O não pagamento pode resultar em juros, suspensão do serviço e cessação deste Acordo.

Obrigações do Licenciado
Segurança e Controlo

O Licenciado deverá:

  1. Proteger as suas Credenciais da API;
  2. Impedir descarregamentos, exportações ou acesso não autorizado ao Conteúdo;
  3. Implementar HTTPS e medidas de segurança razoáveis;
  4. Manter registos de acesso ao Conteúdo.
Obrigações para com os Utilizadores Finais

O Licenciado deverá incluir nos seus Termos de Utilização:

  1. Proibição de descarregar ou usar o Conteúdo fora da Aplicação;
  2. Proibição expressa de uso para IA/ML;
  3. Reconhecimento da titularidade da propriedade intelectual do Conteúdo;
  4. Aviso de monitorização da utilização.
Reclamações de Direitos
Investigação

Na sequência de uma reclamação de direitos de terceiros, a Cathopic investigará a questão no prazo máximo de dez (10) dias úteis.

Soluções

Se a reclamação for válida, a Cathopic poderá:

  1. Substituir o Conteúdo;
  2. Oferecer compensação monetária;
  3. Adotar medidas combinadas, a seu critério.
Limitação de Responsabilidade

No caso de a Cathopic ser responsável por violação de direitos, a compensação do Licenciado limitar-se-á ao menor dos seguintes valores:

  1. Um pagamento fixo de quinhentos dólares dos EUA (USD $500); ou
  2. O montante faturado ao Licenciado no mês anterior.

O pagamento será efetuado através do método bancário indicado pelo Licenciado.

Exoneração de Garantias

A API E O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS DE DISPONIBILIDADE, PRECISÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.

Limitação de Responsabilidade

A CATHOPIC NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO.

Prazo e Cessação

Este Acordo terá um prazo inicial de doze (12) meses e será renovado automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo se for dada notificação prévia.

A Cathopic pode cessar imediatamente em caso de incumprimentos graves, incluindo uso para IA/ML ou não pagamento.

Após a cessação, o Licenciado deve cessar o uso da API e remover o Conteúdo nos termos de um período de transição razoável de trinta (30) dias.

Indemnização

O Licenciado indemnizará a Cathopic contra reclamações decorrentes de:

  1. Incumprimentos deste Acordo;
  2. Uso não autorizado do Conteúdo;
  3. Violações legais;
  4. Integração ou funcionamento da Aplicação do Licenciado.
Confidencialidade

Ambas as partes manterão confidenciais todas as informações técnicas ou comerciais trocadas nos termos deste Acordo. Esta obrigação subsistirá após a cessação.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Este Acordo será regido pelas leis de Madrid, Espanha, salvo acordo em contrário por escrito entre as partes. Qualquer litígio dele decorrente será submetido exclusivamente aos juízes e tribunais competentes de Madrid. A Cathopic poderá recorrer diretamente às autoridades judiciais para medidas provisórias relacionadas com propriedade intelectual ou segurança.

Aceitação

A utilização continuada da API constitui aceitação plena e vinculativa deste Acordo pelo Licenciado.